Em cumprimento à Lei nº 14.611 de 4 de julho de 2023, Portaria MTE Nº 3.714, divulgamos o relatório de igualdade salarial, elaborado e publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do governo federal, para estabelecimentos com 100 ou mais pessoas colaboradoras em 31/12/2022.
Destacamos que o relatório segue a categorização por CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para organizar e classificar as profissões existentes no Brasil, tendo sido utilizada como base para elaboração do relatório pelo MTE.
Esse relatório não compara salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, servindo exclusivamente para cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº11.795/2023 e na Portaria.
